AREsp 2882143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade e das normas que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), deixando incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do princípio da dialeticidade e das normas que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ), deixando incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.