AREsp 2774066 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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