AREsp 2856385 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento obrigatório fixado no Tema 779 do STJ acerca da caracterização de insumo, sendo, portanto, inadequado o agravo em recurso especial para impugnar decisão alicerçada em precedente repetitivo; eventual questionamento sobre aplicação da tese repetitiva deveria ser apresentado em agravo interno ao tribunal de origem, e a pretensão implicaria reexame do contexto probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 779 Do STJ, Insumos, Essencialidade De Insumos, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 779 Do STJ Insumos Essencialidade De Insumos +3 more

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Parties

ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em precedente repetitivo
  2. 2 qualificação de despesas como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento obrigatório fixado no Tema 779 do STJ acerca da caracterização de insumo, sendo, portanto, inadequado o agravo em recurso especial para impugnar decisão alicerçada em precedente repetitivo; eventual questionamento sobre aplicação da tese repetitiva deveria ser apresentado em agravo interno ao tribunal de origem, e a pretensão implicaria reexame do contexto probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.