AREsp 2859132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.