AREsp 2827319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial por ausência de interrupção do prazo pelos embargos — configurando violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA SILVANA SANT ANA DE FREITAS; Recorrido/parte Adversa: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FATIMA SILVANA SANT ANA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por ausência de interrupção do prazo
  3. 3 Inaplicabilidade do pedido das partes para instauração do rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial por ausência de interrupção do prazo pelos embargos — configurando violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantêm-se incólumes os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nada a prover em relação à petição de fls. 614-703