AREsp 2967724 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas 283/284 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 impropriedade da impugnação genérica quanto aos óbices de admissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem