AREsp 2726443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON MARTONE e OUTROS; Agravado (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMERSON MARTONE e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além de aplicar-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade