AREsp 2952910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo a decisão de origem a de negar seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado (art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de competência do tribunal de origem, e a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial, Precedente Qualificado, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial Precedente Qualificado Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 Competência para julgamento do agravo interno (Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo a decisão de origem a de negar seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado (art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, de competência do tribunal de origem, e a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.