AREsp 2271264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por isso, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido e impede-se o exame de mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS MARES; Agravante: ANNA CLARISSE PEGORARO MARTINS; Agravante: DANIELLA CRISTINA NOGUEIRA ALVES; Agravante: DORA LÚCIA LOURENÇO BELEBONI; Agravante: DORIVAL PADUAN HERNANDES; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS MARES

Agravante

ANNA CLARISSE PEGORARO MARTINS

Agravante

DANIELLA CRISTINA NOGUEIRA ALVES

Agravante

DORA LÚCIA LOURENÇO BELEBONI

Agravante

DORIVAL PADUAN HERNANDES

Agravante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por isso, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido e impede-se o exame de mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno