AREsp 2950433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; mantida a inadmissão fundada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO GARDEN PARK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc; Art. 253, P. Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc; Art. 253, P. Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO GARDEN PARK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; mantida a inadmissão fundada na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.