AREsp 2882081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Caracterização de mera menção a dispositivos como insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF