AREsp 2909380 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conhece.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Preparo

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido