AREsp 2991685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de violação de dispositivos legais), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e impedindo sua reforma no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: GLEYSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Preclusão, Competência, Prestação De Serviços De Transportador Autônomo De Cargas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Preclusão Competência +1 more

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Parties

GLEYSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 preclusão da impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de violação de dispositivos legais), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e impedindo sua reforma no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial