AREsp 2945694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, a Súmula nº 284 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação De Indenização, Vícios Construtivos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação De Indenização Vícios Construtivos

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da narrativa fática e transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, a Súmula nº 284 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei violados e por falta de cotejo analítico.