AREsp 3000008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência de compensação.

Parties
Agravantes: GERCI DOS SANTOS BORGES; Agravantes: IVONE TEREZINHA OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERCI DOS SANTOS BORGES

Agravantes

IVONE TEREZINHA OLIVEIRA BORGES

Agravantes

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência de compensação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.