AREsp 2894256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto da divergência, atraindo a Súmula 284 do STF; e porque a impugnação da multa por embargos de declaração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão De Ação Individual, Ação Civil Pública, Litispendência, Tema 923/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Suspensão De Ação Individual +3 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prosseguimento de ação individual diante de ação civil pública sobre rompimento da barragem de Brumadinho (relação com Tema 923/STJ)
  2. 2 possibilidade de afastar multa por embargos de declaração considerados protelatórios sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto da divergência, atraindo a Súmula 284 do STF; e porque a impugnação da multa por embargos de declaração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC