AREsp 2991948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada a preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão.

Parties
Agravante: ARLETE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Compra E Venda Com Uso De Procuração, Perdas E Danos, Prescrição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Anulação De Negócio Jurídico Nulidade De Compra E Venda Com Uso De Procuração Perdas E Danos Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ARLETE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Definir se a tentativa de sanar, apenas em sede de agravo interno, a ausência de impugnação anterior afasta a preclusão consumativa e a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando caracterizada a preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.