AREsp 2971359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à deficiência do cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ausente tal impugnação, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à deficiência do cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ausente tal impugnação, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial