AREsp 2442462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e a conclusão de que a controvérsia envolvia interpretação do art. 100 da CF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 204/stj +1 more

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Parties

JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de o STJ reexaminar interpretação de dispositivo constitucional (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e a conclusão de que a controvérsia envolvia interpretação do art. 100 da CF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.