AREsp 2969096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a rescisão contratual ocorreu apenas na efetiva entrega do imóvel — exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOUTH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Locação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SOUTH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 momento da rescisão contratual
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a rescisão contratual ocorreu apenas na efetiva entrega do imóvel — exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.