REsp 1877671 - ACORDAO

REsp 1877671 - ACORDAO

Por presentação de vício de omissão/contradição/obscuridade e apontada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, impõe‑se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, razão por que se negou provimento ao agravo interno interposto por SÃO JOAQUIM.

Parties
Agravante: SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Desapossamento Administrativo, Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Perícia Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Desapossamento Administrativo Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa (alegada)
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico (alegada)

Ratio Decidendi

Por presentação de vício de omissão/contradição/obscuridade e apontada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, impõe‑se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, razão por que se negou provimento ao agravo interno interposto por SÃO JOAQUIM.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SÃO JOAQUIM HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Manter anulada a decisão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração (consequência do provimento anteriormente dado ao recurso especial da COPASA).