AREsp 3076916 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o ordenamento (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015) prevê agravo interno como o recurso adequado, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RENAN ALVARO DOS SANTOS MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
RENAN ALVARO DOS SANTOS MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
- 2 incabimento de agravo em recurso especial quando acórdão estiver em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de ausência de dúvida objetiva
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o ordenamento (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015) prevê agravo interno como o recurso adequado, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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