AREsp 2969572 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ (erro grosseiro), não se conhece do recurso e aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; deve-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Por Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Por Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ (erro grosseiro), não se conhece do recurso e aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; deve-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa