AREsp 2922929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso e prejudica a análise do pedido de antecipação de tutela.

Parties
Agravante: JOAQUIM BAPTISTA RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido — Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Antecipação De Tutela, Direito À Saúde, Fornecimento De Insumos (fraldas Geriátricas E Dieta Enteral)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOAQUIM BAPTISTA RAMOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de insumos de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso e prejudica a análise do pedido de antecipação de tutela.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela.