AREsp 2733804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a recusa indevida de cobertura de tratamento por plano de saúde pode ensejar dano moral, não havendo elementos que autorizem alteração do julgado ou reexame probatório.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF (analogicamente), Dano Moral, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF (analogicamente) Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia para declarar a deficiência de fundamentação
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a recusa indevida de cobertura de tratamento por plano de saúde pode ensejar dano moral, não havendo elementos que autorizem alteração do julgado ou reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.