AREsp 2618643 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a limitação da comissão de permanência e a vedação de cumulação com juros de mora, e concluiu pela ausência de sucumbência recíproca; modificar tais entendimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Art. 86 CPC, Art. 6º, IV CDC, Art. 700 CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +5 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 7º, 9º e 10 do CPC)
  3. 3 ilegalidade da comissão de permanência (art. 6º, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a limitação da comissão de permanência e a vedação de cumulação com juros de mora, e concluiu pela ausência de sucumbência recíproca; modificar tais entendimentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa