AREsp 2978979 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do contrato e sobre a configuração de litigância de má-fé, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial e majorou em 5% os honorários, observada a limitação de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE TEIXEIRA; Réu/agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE TEIXEIRA

Agravante/recorrente

BANCO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade do contrato de empréstimo consignado e necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 ônus probatório do banco quanto à regularidade da cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a validade do contrato e sobre a configuração de litigância de má-fé, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial e majorou em 5% os honorários, observada a limitação de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.