AREsp 2913789 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, pois a previsão recursal do art. 1.021 do CPC restringe sua utilização a decisões monocráticas; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo interno não conhecido, sem aplicação da fungibilidade, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, pois a previsão recursal do art. 1.021 do CPC restringe sua utilização a decisões monocráticas; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, o agravo interno não conhecido, sem aplicação da fungibilidade, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado