AREsp 2608290 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, caracterizando a interposição como erro grosseiro e adotando precedentes da Corte.

Parties
Agravante: RESTAURANTE MARQUES DE OLINDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Decisão Colegiada Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Decisão Colegiada Inadmissibilidade Do Agravo Interno

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Parties

RESTAURANTE MARQUES DE OLINDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 se a ação revisional interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, caracterizando a interposição como erro grosseiro e adotando precedentes da Corte.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.