AREsp 2952084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ — o que enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a incidência da Súmula 83/STJ — o que enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno