AREsp 2913200 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, pelo que deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da não impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, pelo que deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial