AREsp 2915177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgente apenas busca reexame da matéria fático-probatória já fundamentadamente decidida pelo tribunal de origem, não indicando omissão, contradição ou erro material a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, sendo devida a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 7/STJ para vedar o reexame probatório; as conclusões sobre inversão do ônus da prova, ocorrência de ato ilícito e quantum indenizatório foram extraídas da análise fático-probatória e mantidas como razoáveis e proporcionais.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova, Protesto, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Serviço Público Regulação De Energia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais +6 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente apenas busca reexame da matéria fático-probatória já fundamentadamente decidida pelo tribunal de origem, não indicando omissão, contradição ou erro material a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC, sendo devida a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 7/STJ para vedar o reexame probatório; as conclusões sobre inversão do ônus da prova, ocorrência de ato ilícito e quantum indenizatório foram extraídas da análise fático-probatória e mantidas como razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do relator.