AREsp 2915637 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice consignado pela Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties: Agravante: MIGUEL JACOB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MIGUEL JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se exige que, no agravo do art. 1.042 do CPC/2015, a parte impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas
3 Requisitos de impugnação específicos quando invocado o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.