AREsp 2911771 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos suficientes da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado sumular 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido