AREsp 2830348 - ACORDAO

AREsp 2830348 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de má-fé do exequente demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: UNIFICAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: UNIFICAR INCORPORAÇÕES EDIFICIO PORTINARI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Consumidor Processual Civil Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 940 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIFICAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

UNIFICAR INCORPORAÇÕES EDIFICIO PORTINARI SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do substrato fático-probatório
  2. 2 comprovação de má-fé como requisito para aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial pela necessidade de aferição fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de má-fé do exequente demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.