AREsp 2887578 - ACORDAO

AREsp 2887578 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 83/STJ não atende ao ônus recursal de demonstrar divergência ou precedentes contemporâneos que justifiquem o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: BORTOLIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTD A.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORTOLIN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTD A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 83/STJ não atende ao ônus recursal de demonstrar divergência ou precedentes contemporâneos que justifiquem o afastamento do óbice.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.