AREsp 2677671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON VALÉRIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos, Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Prescrição Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON VALÉRIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto aos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e alcance da prescrição/decaência (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do Código Civil)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.