AREsp 2910924 - ACORDAO

AREsp 2910924 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/provado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelante / Impetrante: REBECA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

REBECA DOS SANTOS SILVA

Apelante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno