REsp 2134284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.