AREsp 2910517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanar mediante embargos (Súmula 284/STF), pretendem reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), não enfrentaram de modo pré-questionado em relação a dispositivos indicados, eventual vício no acordo homologado deve ser arguido em ação própria e a cobrança de honorários contratuais deve igualmente ser discutida em ação autônoma (Súmula 568/STJ), o que torna incabível a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEBORA SANGELA FERNANDES DIAS PINTO; Agravante: DEYSE TENORIO DA SILVA; Agravante: DIEGO DA SILVA VIRGINIO; Agravante: EDVALDO ALVES DA SILVA; Agravante: KESHYANNE KELLY VENANCIO DOS SANTOS; Agravante: KISSIA THAIS FELIX PIMENTEL; Agravada: BRASKEM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado Pela Justiça Federal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Pela Justiça Federal Súmula 5/stj +5 more

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Parties

DEBORA SANGELA FERNANDES DIAS PINTO

Agravante

DEYSE TENORIO DA SILVA

Agravante

DIEGO DA SILVA VIRGINIO

Agravante

EDVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

KESHYANNE KELLY VENANCIO DOS SANTOS

Agravante

KISSIA THAIS FELIX PIMENTEL

Agravante

BRASKEM S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) não demonstrada
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 eventual vício em acordo homologado judicialmente deve ser arguido por ação própria (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanar mediante embargos (Súmula 284/STF), pretendem reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais (inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), não enfrentaram de modo pré-questionado em relação a dispositivos indicados, eventual vício no acordo homologado deve ser arguido em ação própria e a cobrança de honorários contratuais deve igualmente ser discutida em ação autônoma (Súmula 568/STJ), o que torna incabível a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que extinguiu o processo em relação aos autores, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.