AREsp 2954057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional ou obscuridade/contradição para configurar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA.