AREsp 2197379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de confronto analítico dos paradigmas, além de incidir óbice sumular que impede conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 211 E 7 STJ, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Inadimplemento Prequestionamento +5 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indevida aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 e 7 do STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento de questões infraconstitucionais (arts. 371 do CPC e 286 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de confronto analítico dos paradigmas, além de incidir óbice sumular que impede conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.