AREsp 2895539 - ACORDAO

AREsp 2895539 - ACORDAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem ponderou a proporcionalidade entre valor remanescente da carga e custos de segurança e, no caso concreto, constatou descumprimento de diligências contratuais expressas na apólice que agravaram o risco; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.; Agravada: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Seguro, Transporte De Cargas, Agravamento Do Risco, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Seguro Transporte De Cargas Agravamento Do Risco +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.

Agravante

Sompo Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 configuração de agravamento do risco por descumprimento de medidas de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem ponderou a proporcionalidade entre valor remanescente da carga e custos de segurança e, no caso concreto, constatou descumprimento de diligências contratuais expressas na apólice que agravaram o risco; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a indenização securitária em razão do agravamento do risco.