AREsp 2704647 - ACORDAO

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Reconvendo a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão de alteração legislativa e entendimento da Corte, reconheceu-se a tempestividade do agravo interno; todavia, por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (foram indicadas as Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF e a agravante impugnou apenas a Súmula 7), impõe-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a exigência de impugnação específica e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Revista Pela Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf Tempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Revista Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificada a tempestividade, impede a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada o conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se a alteração legislativa e jurisprudencial (Lei 14.939/2024 e entendimento da Corte Especial) afeta a análise da tempestividade

Ratio Decidendi

Reconvendo a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão de alteração legislativa e entendimento da Corte, reconheceu-se a tempestividade do agravo interno; todavia, por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (foram indicadas as Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF e a agravante impugnou apenas a Súmula 7), impõe-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a exigência de impugnação específica e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 839-840.