REsp 1583005 - ACORDAO

REsp 1583005 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: a ausência de autorização do Banco Central constitui irregularidade administrativa/penal, mas não causa nulidade do contrato que resultou na liberação de recursos; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica por ausência de destinatário final e de vulnerabilidade comprovada; o título executivo é válido por existência de assinaturas suficientes e garantia por penhor mercantil (art. 585, III, CPC/1973) e houve provas de evolução da dívida e pagamentos; as teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio não se aplicam porque as variações cambiais e de commodities eram riscos inerentes previsíveis e havia mecanismos contratuais de hedge não utilizados pela...

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.; Agravado: EUROPE ARAB BANK (EAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Recebimento Antecipado De Exportação, Nulidade Contratual, Autorização Do Banco Central, Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista), Teoria Da Imprevisão, Quebra Da Base Do Negócio, Título Executivo Extrajudicial, Penhor Mercantil, Excesso De Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Contrato De Recebimento Antecipado De Exportação Nulidade Contratual Autorização Do Banco Central Código De Defesa Do Consumidor (teoria Finalista) +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Agravante

EUROPE ARAB BANK (EAB)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de autorização do Banco Central para atuação da instituição financeira estrangeira acarreta a nulidade do contrato
  2. 2 se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre as partes
  3. 3 se o título executivo é válido considerando a ausência de assinatura de testemunhas e a alegada falta de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a ausência de autorização do Banco Central constitui irregularidade administrativa/penal, mas não causa nulidade do contrato que resultou na liberação de recursos; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica por ausência de destinatário final e de vulnerabilidade comprovada; o título executivo é válido por existência de assinaturas suficientes e garantia por penhor mercantil (art. 585, III, CPC/1973) e houve provas de evolução da dívida e pagamentos; as teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio não se aplicam porque as variações cambiais e de commodities eram riscos inerentes previsíveis e havia mecanismos contratuais de hedge não utilizados pela...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se