AREsp 2805522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravada: AMANDA GABRIELLE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

AMANDA GABRIELLE DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.