AREsp 2748854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido afastou a denunciação da lide com fundamento no art. 88 do CDC e considerou a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Art. 88 Do CDC, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Denunciação Da Lide +6 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do art. 88 do CDC à denunciação da lide em relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido afastou a denunciação da lide com fundamento no art. 88 do CDC e considerou a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido