AREsp 2681812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Descumprimento Contratual, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Descumprimento Contratual Danos Materiais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

NILTON CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 500 do Código Civil (abatimento proporcional ou resolução do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC)