AREsp 2738349 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, situação em que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é cabível tal recurso; trata‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALEX SANDER SILVA COSTA e outro (ALEX e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Súmula N. 735 Do STF +1 more

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Parties

ALEX SANDER SILVA COSTA e outro (ALEX e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, situação em que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é cabível tal recurso; trata‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça