AREsp 2881253 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), devendo observar‑se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão via agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: STELA MARIA FENANDES RIBEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STELA MARIA FENANDES RIBEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamento não atacado no agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal segundo §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), devendo observar‑se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível suprir tal omissão via agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.